O Município de Miranda do Corvo aderiu ao Sistema da Indústria Responsável (SIR).
A adesão ao SIR contribui para a captação de novos investidores e a geração de novos projetos para as empresas já estabelecidas.
O SIR baseia-se num novo paradigma de acordo com o qual o Estado reduz o controlo prévio da atividade industrial, reforçando os mecanismos de controlo a posteriori e de responsabilização dos industriais e das demais entidades intervenientes no procedimento de licenciamento industrial.
O SIR consagra um conjunto de medidas que proporcionam claros avanços e melhoramentos no desenvolvimento sustentável e sólido da economia local e nacional.
Das medidas do SIR destaca-se, entre outras, a extinção da exigência de licenciamento de instalação da atividade nas pequenas indústrias, com potência elétrica inferior a 99kVA, potência térmica inferior a 12x106kJ/h e 20 ou menos trabalhadores, que integram o tipo 3, passando a estar sujeitas a um regime de mera comunicação prévia, podendo iniciar a respetiva exploração imediatamente após tal comunicação, sem prejuízo dos procedimentos associados ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Este novo regime previsto no SIR, para as indústrias tipo 3, encontra-se já disponível a partir do Balcão do Empreendedor (BdE) e acessível por:
Acesso mediado nos balcões de atendimento
Na plataforma do licenciamento industrial, poderá submeter o seu pedido e, após essa fase, poderá acompanhar a evolução do processo através do Dossier Eletrónico da Empresa (DEE).
